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Artigo · há 6 anos

Órgãos do Processo de Recuperação Judicial

1. INTRODUÇÃO O artigo seguinte tem o condão de demonstrar como foi criada a recuperação judicial pelo sistema legal, a fim de regular insolvência empresarial, permitindo a superação de crise...

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Artigo · há 6 anos

Homologação de Decisão Estrangeira

1. INTRODUÇÃO A homologação judicial de sentença estrangeira é um procedimento judicial que tem como objetivo dar executoriedade a sentenças proferidas em outros países, de forma interna ou externa....

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Artigo · há 6 anos

Incorporação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos ao Direito Brasileiro

O Direito Internacional Público, foi consolidado durante o século XX, com o sistema global de proteção ao ser humano. O desenvolvimento de um sistema internacional de proteção, feito através dos...

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Direito Penal, 20%

Direito Penal Econômico, 20%

Direito Administrativo, 20%

Direito Civil, 20%

Direito Constitucional, 20%

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